MENTORIA
JURÍDICA

Termos de Uso | Mentoria Jurídica & Manual do Advogado

Última modificação: 08/06/2022

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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

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Sem prejuízo, fica eleito o Foro Central da comarca de São Paulo/SP para a solução de quaisquer disputas decorrentes do presente Termo de Uso, com a exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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Os portais Mentoria Jurídica e Manual do Advogado poderão ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou em caso de reestruturação societária, sem que seja devida qualquer comunicação.

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A omissão ou tolerância dos portais Mentoria Jurídica e Manual do Advogado em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que os portais Mentoria Jurídica e Manual do Advogado cobrem esses direitos a qualquer tempo .

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